¿Son vinculantes los acuerdos del pleno no jurisdiccional de la sala segunda del TS? A propósito del Acuerdo de 18 de julio de 2006
Reflete sobre o âmbito, o valor e o uso e abuso de acordos nos Tribunais Superiores da Espanha. Analisa o valor da jurisprudência e a competência dos Tribunais superiores e do Tribunal constitucional na interpretação e aplicação da lei. Conclui, de acordo com a lei, que estes acordos não possuem val...
| Autor principal: | Manjón-Cabeza Olmeda, Araceli |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Reflete sobre o âmbito, o valor e o uso e abuso de acordos nos Tribunais Superiores da Espanha. Analisa o valor da jurisprudência e a competência dos Tribunais superiores e do Tribunal constitucional na interpretação e aplicação da lei. Conclui, de acordo com a lei, que estes acordos não possuem valor jurisdicional nem capacidade para vincular ao juiz o reconhecimento do seu valor. |
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