¿Son vinculantes los acuerdos del pleno no jurisdiccional de la sala segunda del TS? A propósito del Acuerdo de 18 de julio de 2006

Reflete sobre o âmbito, o valor e o uso e abuso de acordos nos Tribunais Superiores da Espanha. Analisa o valor da jurisprudência e a competência dos Tribunais superiores e do Tribunal constitucional na interpretação e aplicação da lei. Conclui, de acordo com a lei, que estes acordos não possuem val...

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Autor principal: Manjón-Cabeza Olmeda, Araceli
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: 2011
Assuntos:
Tribunal superior, Espanha
Organização judiciária, Espanha
Recurso de revista, Espanha
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-376972024-09-24 ¿Son vinculantes los acuerdos del pleno no jurisdiccional de la sala segunda del TS? A propósito del Acuerdo de 18 de julio de 2006 Manjón-Cabeza Olmeda, Araceli Tribunal superior, Espanha Organização judiciária, Espanha Recurso de revista, Espanha Reflete sobre o âmbito, o valor e o uso e abuso de acordos nos Tribunais Superiores da Espanha. Analisa o valor da jurisprudência e a competência dos Tribunais superiores e do Tribunal constitucional na interpretação e aplicação da lei. Conclui, de acordo com a lei, que estes acordos não possuem valor jurisdicional nem capacidade para vincular ao juiz o reconhecimento do seu valor. 2011-05-24T13:21:17Z 2011-05-24T13:21:17Z 2008 Artigo de revista MANJÓN-CABEZA OLMEDA, Araceli. ¿Son vinculantes los acuerdos del pleno no jurisdiccional de la sala segunda del TS? A propósito del Acuerdo de 18 de julio de 2006. Revista Electrónica de Ciencia Penal e Criminologia, Granada, n. 10, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37697>. Acesso em: 9 maio 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37697 es Revista electrónica de ciencia Penal y criminología
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Manjón-Cabeza Olmeda, Araceli
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