Quitação eleitoral e prestação de contas de campanha : a polêmica interpretação do §7º, art. 11, da Lei n° 9.504/1997
Discute o novo conceito de quitação eleitoral apresentado pela Lei n° 12.034, de 29 de setembro de 2009, e o impedimento da expedição da certidão nos casos em que o candidato desincumbir-se do dever de apresentar a prestação de contas da campanha.
| Main Author: | Barroso, Tiago Aguiar Abreu Portela |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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