Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo = Recognition of law unconstitutionality by administrative act
Busca reconhecer se é lícito ao administrador afastar a aplicação de uma lei imperativa quando esta se evidencie, no caso concreto, contrária a preceito ou princípio constitucional.
| Autor principal: | Vitória, Flávio Machado |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-398452024-09-24 Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo = Recognition of law unconstitutionality by administrative act Vitória, Flávio Machado Ato administrativo, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Administrador, Brasil Recurso de inconstitucionalidade Busca reconhecer se é lícito ao administrador afastar a aplicação de uma lei imperativa quando esta se evidencie, no caso concreto, contrária a preceito ou princípio constitucional. 2011-07-26T12:06:22Z 2011-07-26T12:06:22Z 2009-07 Artigo VITÓRIA, Flávio Machado. Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo = Recognition of law unconstitutionality by administrative act. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 14, p. 53-61, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39845>. Acesso em: 21 jul. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39845 pt_BR Revista brasileira de direito constitucional |
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