Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo = Recognition of law unconstitutionality by administrative act
Busca reconhecer se é lícito ao administrador afastar a aplicação de uma lei imperativa quando esta se evidencie, no caso concreto, contrária a preceito ou princípio constitucional.
| Autor principal: | Vitória, Flávio Machado |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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