Em defesa da lei : da complementariedade entre lei e Constituição : estudo a partir de um caso
Trata de processo em que se requereu a concessão de benefício assistencial regulado pela Lei orgânica da Assistência social - Loas - e de como o Judiciário tem tratado a relação entre o que determina a Constituição Federal frente ao que preveem leis como a Loas, considerando que a promoção do bem-es...
| Autor principal: | Vilela, Hugo Otávio T. |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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