Federalização das violações de direitos humanos
Trata do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal quando da ocorrência de grave violação de direitos humanos.
Autor principal: | Brega Filho, Vladimir |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2011
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Assuntos: | |
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