O limite da competência normativa abstrata das agências reguladoras e o controle dos atos regulamentares
Tece algumas considerações relativas à independência das agências reguladoras. Apresenta o controle externo exercido sobre os atos das agências, além de, analisar como os atos normativos, criados pelas agências reguladoras, estão gerando um abuso na edição de regulamentos.
| Autor principal: | Ferreira, Pedro Brito Candido |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-412502024-09-24 O limite da competência normativa abstrata das agências reguladoras e o controle dos atos regulamentares Ferreira, Pedro Brito Candido Agência reguladora, competência, Brasil Ato normativo, controle, Brasil Tece algumas considerações relativas à independência das agências reguladoras. Apresenta o controle externo exercido sobre os atos das agências, além de, analisar como os atos normativos, criados pelas agências reguladoras, estão gerando um abuso na edição de regulamentos. 2011-09-01T15:31:57Z 2011-09-01T15:31:57Z 2011-01 Artigo FERREIRA, Pedro Brito Candido. O limite da competência normativa abstrata das agências reguladoras e o controle dos atos regulamentares. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 546-556, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41250>. Acesso em: 22 ago. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41250 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Agência reguladora, competência, Brasil Ato normativo, controle, Brasil |
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Tece algumas considerações relativas à independência das agências reguladoras. Apresenta o controle externo exercido sobre os atos das agências, além de, analisar como os atos normativos, criados pelas agências reguladoras, estão gerando um abuso na edição de regulamentos. |
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