O limite da competência normativa abstrata das agências reguladoras e o controle dos atos regulamentares
Tece algumas considerações relativas à independência das agências reguladoras. Apresenta o controle externo exercido sobre os atos das agências, além de, analisar como os atos normativos, criados pelas agências reguladoras, estão gerando um abuso na edição de regulamentos.
| Autor principal: | Ferreira, Pedro Brito Candido |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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