As recomendações do Conselho Nacional de Justiça em face das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde

Texto-base para a apresentação no Seminário A Judicialização da Saúde Pública em uma Perspectiva Comparada Franco-Brasileira, 30 e 31 de agosto de 2010, Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. O texto é capítulo de um estudo maior, sob o título “A Justiça e a efetividade na saúde pú...

Autor principal:	Tessler, Marga Inge Barth
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Direito à saúde, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil Direito à informação, Brasil Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS) Direito de acesso à informação Direito de informação Informação ao público
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