O direito do mar e a legislação brasileira : a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição Federal = The law of the sea and Brazilian legislation : the influence of Montego Bay Convention in Federal Constitution
Verifica a influência da Convenção de Montego Bay no ordenamento jurídico interno e principalmente na Constituição Federal do Brasil de 1988 e em suas antecessoras.
| Autor principal: | Zanin, Renata Baptista |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Verifica a influência da Convenção de Montego Bay no ordenamento jurídico interno e principalmente na Constituição Federal do Brasil de 1988 e em suas antecessoras. |
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