O direito do mar e a legislação brasileira : a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição Federal = The law of the sea and Brazilian legislation : the influence of Montego Bay Convention in Federal Constitution
Verifica a influência da Convenção de Montego Bay no ordenamento jurídico interno e principalmente na Constituição Federal do Brasil de 1988 e em suas antecessoras.
| Autor principal: | Zanin, Renata Baptista |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-419342024-09-24 O direito do mar e a legislação brasileira : a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição Federal = The law of the sea and Brazilian legislation : the influence of Montego Bay Convention in Federal Constitution Zanin, Renata Baptista Direito do mar Águas territoriais Mar territorial Convenção de Montego Bay (1982) Águas adjacentes Verifica a influência da Convenção de Montego Bay no ordenamento jurídico interno e principalmente na Constituição Federal do Brasil de 1988 e em suas antecessoras. 2011-10-05T11:53:38Z 2011-10-05T11:53:38Z 2010 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 16, p. 83-97, jul./dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41934 pt_BR Revista brasileira de direito constitucional |
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