O direito do mar e a legislação brasileira : a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição Federal = The law of the sea and Brazilian legislation : the influence of Montego Bay Convention in Federal Constitution

Verifica a influência da Convenção de Montego Bay no ordenamento jurídico interno e principalmente na Constituição Federal do Brasil de 1988 e em suas antecessoras.

Autor principal:	Zanin, Renata Baptista
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Direito do mar Águas territoriais Mar territorial Convenção de Montego Bay (1982) Águas adjacentes
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