Constitucionalização do direito : efetividade das normas constitucionais e o Poder Judiciário = Constitutionalization of the right : effectiveness of standards and constitutional courts
Analisa o Poder Judiciário como responsável pela fiscalização da implementação orçamentária em bases constitucionais.
Autor principal: | Saborita, Sílvia Elena Barreto |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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