Constitucionalização do direito : efetividade das normas constitucionais e o Poder Judiciário = Constitutionalization of the right : effectiveness of standards and constitutional courts

Analisa o Poder Judiciário como responsável pela fiscalização da implementação orçamentária em bases constitucionais.

Autor principal: Saborita, Sílvia Elena Barreto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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