A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle judicial do mérito do ato administrativo
por: Fernandes, André Dias
Publicado em: (2015)
Constitucionalização do direito : efetividade das normas constitucionais e o Poder Judiciário = Constitutionalization of the right : effectiveness of standards and constitutional courts
Analisa o Poder Judiciário como responsável pela fiscalização da implementação orçamentária em bases constitucionais.
| Autor principal: | Saborita, Sílvia Elena Barreto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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