Transação penal e responsabilidade sobre confissão causa de redução de pena face à ausência de garantias

Demonstra que é reduzida a consequência do método empregado no Brasil para tornar útil a delação premiada. Aborda a Lei 11.449, de 15 de janeiro de 2007, e o Projeto de Lei 6.984, de 2010. Conclui que a legislação continua carecedora de reforma para assegurar o sigilo da informação, a alteração da i...

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Autor principal: Mota Júnior, Rômulo Gomes da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Confissão, Brasil
Delação premiada, Brasil
Pena, redução, Brasil
Pena (direito penal)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-429612024-09-24 Transação penal e responsabilidade sobre confissão causa de redução de pena face à ausência de garantias Mota Júnior, Rômulo Gomes da Confissão, Brasil Delação premiada, Brasil Pena, redução, Brasil Pena (direito penal) Demonstra que é reduzida a consequência do método empregado no Brasil para tornar útil a delação premiada. Aborda a Lei 11.449, de 15 de janeiro de 2007, e o Projeto de Lei 6.984, de 2010. Conclui que a legislação continua carecedora de reforma para assegurar o sigilo da informação, a alteração da identidade do réu que coopera e a atribuição de competência ao Ministério Público para oferecer proposta, e defende ainda que sejam concedidos os efeitos do reconhecimento da confissão causa de redução de pena igualmente na fase de execução penal. 2011-12-15T14:30:42Z 2011-12-15T14:30:42Z 2011 Artigo MOTA JÚNIOR, Rômulo Gomes da. Transação penal e responsabilidade sobre confissão causa de redução de pena face à ausência de garantias. Revista da Esmese, Aracaju, n. 15, p. 291-309, 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42961>. Acesso em: 15 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42961 pt_BR Revista da Esmese
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