A atuação do tribunal ad quem nas remessas ex officio
Trata da obrigatoriedade legal na legislação processual sobre a atuação dos Tribunais brasileiros na forma ad quem em remessas ex officio.
Autor principal: | Celso Neto, João |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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