Remessa necessária : sua (não) aplicação nas decisões interlocutórias de julgamento antecipado parcial de mérito
por: Rodrigues, Luísa Bermudes, et al.
Publicado em: ([s.d)
A atuação do tribunal ad quem nas remessas ex officio
Trata da obrigatoriedade legal na legislação processual sobre a atuação dos Tribunais brasileiros na forma ad quem em remessas ex officio.
| Autor principal: | Celso Neto, João |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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