A obrigatoriedade constitucional de elaboração do plano diretor à luz do princípio da precaução = The constitutional obligatoriness of the management plan elaboration in light of the precautionary principle
Autor principal: | Salomão, Fausy Vieira |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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