A ação rescisória no procedimento sumaríssimo e formas alternativas de impugnação da coisa julgada
Trata da vedação à ação rescisória contra as sentenças proferidas no rito previsto para os Juizados Especiais, bem como sua implicação na formação da coisa julgada e as consequências na aplicabilidade dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.
Autor principal: | Araújo, Paulo |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|