A ação rescisória no procedimento sumaríssimo e formas alternativas de impugnação da coisa julgada
Trata da vedação à ação rescisória contra as sentenças proferidas no rito previsto para os Juizados Especiais, bem como sua implicação na formação da coisa julgada e as consequências na aplicabilidade dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.
| Autor principal: | Araújo, Paulo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-436752024-09-24 A ação rescisória no procedimento sumaríssimo e formas alternativas de impugnação da coisa julgada Araújo, Paulo Ação rescisória, Brasil Juizado especial cível, Brasil Devido processo legal, Brasil Juizado especial civil Trata da vedação à ação rescisória contra as sentenças proferidas no rito previsto para os Juizados Especiais, bem como sua implicação na formação da coisa julgada e as consequências na aplicabilidade dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. 2012-01-27T14:14:24Z 2012-01-27T14:14:24Z 2009 Artigo ARAÚJO, Paulo. A ação rescisória no procedimento sumaríssimo e formas alternativas de impugnação da coisa julgada. Direito e Liberdade, Natal, v. 10, n. 1 (5), 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43675>. Acesso em: 23 jan. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43675 pt_BR Direito e liberdade |
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