Ação rescisória : o cabimento da ação rescisória nos juizados especiais federais frente à constituição federal de 1988
por: Carlotto, Daniele Carvalho
Publicado em: (2008)
A ação rescisória no procedimento sumaríssimo e formas alternativas de impugnação da coisa julgada
Trata da vedação à ação rescisória contra as sentenças proferidas no rito previsto para os Juizados Especiais, bem como sua implicação na formação da coisa julgada e as consequências na aplicabilidade dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.
| Autor principal: | Araújo, Paulo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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