Derecho comunitario y derecho estatal en la tutela penal del ambiente
Trata de competência da União Europeia para disciplinar seus estados-membros com relação à poluição do meio ambiente, considerando que os países que compõem o bloco econômico possuem bens jurídicos comunitários cuja proteção é necessária. Aborda temas como a influência do direito comunitário no dire...
| Autor principal: | Mata Barranco, Norberto J. de la |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
2012
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata de competência da União Europeia para disciplinar seus estados-membros com relação à poluição do meio ambiente, considerando que os países que compõem o bloco econômico possuem bens jurídicos comunitários cuja proteção é necessária. Aborda temas como a influência do direito comunitário no direito penal, a natureza administrativa das sanções previstas em direito comunitário para a tutela de interesses próprios ou compartilhados e a incidência direta da norma comunitária na legislação de estados-membros. |
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