Derecho comunitario y derecho estatal en la tutela penal del ambiente
Trata de competência da União Europeia para disciplinar seus estados-membros com relação à poluição do meio ambiente, considerando que os países que compõem o bloco econômico possuem bens jurídicos comunitários cuja proteção é necessária. Aborda temas como a influência do direito comunitário no dire...
| Autor principal: | Mata Barranco, Norberto J. de la |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-443262024-09-24 Derecho comunitario y derecho estatal en la tutela penal del ambiente Mata Barranco, Norberto J. de la Meio ambiente, proteção, Países da União Europeia Crime ambiental, Países da União Europeia Norma penal em branco, Países da União Europeia Sanção penal, Países da União Europeia Sanção administrativa, Países da União Europeia Sanção (direito penal) Crime ecológico Crime contra o meio ambiente Crime contra a natureza Trata de competência da União Europeia para disciplinar seus estados-membros com relação à poluição do meio ambiente, considerando que os países que compõem o bloco econômico possuem bens jurídicos comunitários cuja proteção é necessária. Aborda temas como a influência do direito comunitário no direito penal, a natureza administrativa das sanções previstas em direito comunitário para a tutela de interesses próprios ou compartilhados e a incidência direta da norma comunitária na legislação de estados-membros. 2012-02-22T19:41:32Z 2012-02-22T19:41:32Z 2000 Artigo MATA BARRANCO, Norberto De La. Derecho comunitario y derecho estatal en la tutela penal del ambiente. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología, Granada, n. 2, 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44326>. Acesso em: 14 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44326 es Revista electrónica de ciencia Penal y criminología |
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Trata de competência da União Europeia para disciplinar seus estados-membros com relação à poluição do meio ambiente, considerando que os países que compõem o bloco econômico possuem bens jurídicos comunitários cuja proteção é necessária. Aborda temas como a influência do direito comunitário no direito penal, a natureza administrativa das sanções previstas em direito comunitário para a tutela de interesses próprios ou compartilhados e a incidência direta da norma comunitária na legislação de estados-membros. |
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