A convalidação e a invalidação do ato administrativo

Trata das formas de desfazimento do ato administrativo conforme regras jurídicas e doutrina.

Autor principal: Estrela, Adriano Botelho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
Assuntos:
Ato administrativo, anulação, Brasil
Ato administrativo, revogação, Brasil
Ato jurídico, Brasil
Assunto jurídico
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-446962024-09-24 A convalidação e a invalidação do ato administrativo Estrela, Adriano Botelho Ato administrativo, anulação, Brasil Ato administrativo, revogação, Brasil Ato jurídico, Brasil Assunto jurídico Trata das formas de desfazimento do ato administrativo conforme regras jurídicas e doutrina. 2012-03-05T14:32:48Z 2012-03-05T14:32:48Z 2001-12 Artigo ESTRELA, Adriano Botelho. A convalidação e a invalidação do ato administrativo. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 3, n. 3, dez. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44696>. Acesso em: 17 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44696 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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