A convalidação e a invalidação do ato administrativo

Trata das formas de desfazimento do ato administrativo conforme regras jurídicas e doutrina.

Autor principal:	Estrela, Adriano Botelho
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2012
Assuntos:	Ato administrativo, anulação, Brasil Ato administrativo, revogação, Brasil Ato jurídico, Brasil Assunto jurídico
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