Naturaleza jurídica y criterios de aplicación de las consecuencias accesorias del artículo 129 CP
Versa sobre a natureza jurídica e critérios de aplicação das consequências do artigo 129 do Código Penal da Espanha, de 1995, que dispõe a autoridade de juiz ou tribunal para impor o fechamento de empresa; dissolução de sociedade, associação ou fundação; proibição de atividades, operações comerciais...
Autor principal: | Martínez Ruiz, Jesús |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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