O art. 306 do CTB no PLS nº 48/2011 : da “Lei não tão seca” à “Tolerância zero com “culpa alcoólica”
Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 5-13, out./nov. 2012.
| Autor principal: | Marcão, Renato |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 5-13, out./nov. 2012. |
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