O art. 306 do CTB no PLS nº 48/2011 : da “Lei não tão seca” à “Tolerância zero com “culpa alcoólica”

Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 5-13, out./nov. 2012.

Autor principal: Marcão, Renato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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