A delação premiada no direito brasileiro = Plea agreement in Brazilian law

Explana sobre as disposições normativas disciplinadoras da delação premiada e eventuais modificações. Interpreta brevemente essa norma, apontando seus requisitos, limites e consequências. Discorre sobre a delação premiada como instrumento de combate às organizações criminosas e sobre a sua integraçã...

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Autor principal: Silva, Fernando Muniz
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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Resumo: Explana sobre as disposições normativas disciplinadoras da delação premiada e eventuais modificações. Interpreta brevemente essa norma, apontando seus requisitos, limites e consequências. Discorre sobre a delação premiada como instrumento de combate às organizações criminosas e sobre a sua integração ao direito brasileiro.