Atuação do juiz no acordo de colaboração premiada e a garantia dos direitos fundamentais do acusado no processo penal brasileiro
por: Coura, Alexandre de Castro, 1978-, et al.
Publicado em: ([s.d)
A delação premiada no direito brasileiro = Plea agreement in Brazilian law
Explana sobre as disposições normativas disciplinadoras da delação premiada e eventuais modificações. Interpreta brevemente essa norma, apontando seus requisitos, limites e consequências. Discorre sobre a delação premiada como instrumento de combate às organizações criminosas e sobre a sua integraçã...
| Autor principal: | Silva, Fernando Muniz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Assuntos: | |
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