O cumprimento de mandado de busca e apreensão pela polícia militar não fere os §§ 4º e 5º do artigo 144 da Constituição Federal

Trata-se de jurisprudência comentada.

Principais autores:	Ramos, Adirson Antônio Glório de, Siqueira, Sebastião Pereira de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2012
Assuntos:	Busca e apreensão (processo penal), Brasil Norma constitucional, Brasil Prova ilícita, Brasil Policial militar, Brasil Polícia judiciária, Brasil Polícia administrativa, Brasil Segurança pública, aspectos constitucionais, Brasil Jurisprudência, Brasil Polícia preventiva Polícia criminal
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