Pornografia infantil e internet

Aborda o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pela Assembleia das Nações Unidas desde 2000, e a legislação brasileira no que diz respeito ao combate à pornografia infantil na rede mundial de computadores.

Autor principal: Pontieri, Alexandre
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
Assuntos:
Obter o texto integral: