A ilegitimidade do art. 217-a do CPB ante o caso concreto sob a perspectiva procedimentalista = Illegitimacy of article 217-a of the brazilian criminal code for concrete cases in the light of procedimentalism
Examina a plausibilidade hermenêutica da argumentação de que nos casos em que se verifica uma relação de intimidade entre um agente imputável e adolescente menor de 14 anos, tem-se a caracterização do delito de estupro de vulnerável, independente das nuances do caso concreto, analisando a legitimida...
| Autor principal: | Oliveira, Felipe Faria de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-514692024-09-24 A ilegitimidade do art. 217-a do CPB ante o caso concreto sob a perspectiva procedimentalista = Illegitimacy of article 217-a of the brazilian criminal code for concrete cases in the light of procedimentalism Oliveira, Felipe Faria de Legislação penal Legitimidade Fato Estupro Consentimento da vítima Hermenêutica Violação Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Legislação penal Lei penal Examina a plausibilidade hermenêutica da argumentação de que nos casos em que se verifica uma relação de intimidade entre um agente imputável e adolescente menor de 14 anos, tem-se a caracterização do delito de estupro de vulnerável, independente das nuances do caso concreto, analisando a legitimidade normativa dessa visão desde a modernidade até a concepção procedimentalista. 2012-12-05T12:23:25Z 2012-12-05T12:23:25Z 2012-01 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 181-201, jan./jul. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51469 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Examina a plausibilidade hermenêutica da argumentação de que nos casos em que se verifica uma relação de intimidade entre um agente imputável e adolescente menor de 14 anos, tem-se a caracterização do delito de estupro de vulnerável, independente das nuances do caso concreto, analisando a legitimidade normativa dessa visão desde a modernidade até a concepção procedimentalista. |
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