A constitucionalidade da pena de prisão perpétua no tribunal penal internacional frente ao ordenamento jurídico brasileiro
DOI: 10.5102/rdi.v9i2.1964
Principais autores: | Silva, Alice Rocha da, Lino, Clarice Nader Pereira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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