A constitucionalidade da pena de prisão perpétua no tribunal penal internacional frente ao ordenamento jurídico brasileiro

DOI: 10.5102/rdi.v9i2.1964

Principais autores: Silva, Alice Rocha da, Lino, Clarice Nader Pereira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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