A redução da idade penal
| Autor principal: | Pereira, Áurea Pimentel |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-537542024-09-24 A redução da idade penal Pereira, Áurea Pimentel Menor, responsabilidade penal, Brasil Idade (direito civil), redução, Brasil Delinquência juvenil, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Criminalidade, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Delinquência de menor 2013-03-04T21:36:35Z 2013-03-04T21:36:35Z 2006 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 9, n. 33, 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53754 pt_BR Revista da EMERJ |
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