A redução da idade penal

Autor principal:	Pereira, Áurea Pimentel
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Menor, responsabilidade penal, Brasil Idade (direito civil), redução, Brasil Delinquência juvenil, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Criminalidade, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Delinquência de menor
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