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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O direito à educação e suas perspectivas de efetividade

Na minha lista:
Autor principal: Garcia, Emerson
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Direito à educação, Brasil
Direitos humanos (direito internacional público), tratado, Brasil
Direitos e garantias individuais
Declaração universal dos direitos humanos
Direito à educação, direito comparado, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Cláusula pétrea, Brasil
Direitos humanos, Brasil
Formação profissional, Brasil
Bem-estar social, Brasil
Ensino fundamental, legalização, Brasil
Obrigação de fazer, Brasil
Princípio constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil
Programa de assistência, Brasil
Fundo federal, Brasil
Professor de ensino de primeiro grau, valorização, Brasil
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
Formação de mão-de-obra
Direitos civis
Direitos do homem
Direitos humanos (direito constitucional)
Direitos fundamentais do homem
Direitos primordiais do homem
Ensino básico
Declaração universal dos direitos do homem
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53852

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