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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-538812024-09-24 Medidas de segurança Costa, Álvaro Mayrink da Medida de segurança, Brasil Mandado de segurança, Brasil Periculosidade, Brasil Pena de reclusão, Brasil Execução (processo penal), Brasil Culpabilidade, Brasil Pena privativa de liberdade, Brasil Condenação criminal, Brasil Punição, Brasil Doente mental, Brasil Hospital psiquiátrico, Brasil Direito à saúde, Brasil Cidadania, Brasil Criminalidade, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil Execução penal Hospício Manicômio Amparo (recurso) Medida de defesa Insano Louco Psicopata Reclusão 2013-03-05T18:05:02Z 2013-03-05T18:05:02Z 2007 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 37, 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53881 pt_BR Revista da EMERJ
institution STJ
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Pena privativa de liberdade, Brasil
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Punição, Brasil
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