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O sistema recursal e o direito à tutela à luz do inciso LXXVIII do art. 5º da CF

Na minha lista:
Autor principal: Almeida, Marcelo Pereira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Tutela jurisdicional, Brasil
Processo civil, Brasil
Poder judiciário, Brasil
Acesso à justiça, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Apelação (processo civil), Brasil
Admissibilidade (processo civil), Brasil
Mandado de segurança, Brasil
Amparo (recurso)
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
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