As concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço público
| Autor principal: | Brito, Rodrigo José Meano |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-539282024-09-24 As concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço público Brito, Rodrigo José Meano Concessão de serviços públicos, Brasil Permissão de serviços públicos, Brasil Ação coletiva, Brasil Transporte coletivo, Brasil Princípio jurídico, Brasil Relação de consumo, Brasil Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Permissão de serviço público 2013-03-06T12:08:36Z 2013-03-06T12:08:36Z 2010 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 49, 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53928 pt_BR Revista da EMERJ |
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