Comentários: A penologia do Estatuto de Roma e a Constituição

Autor principal:	Caldeira, Felipe Machado
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Direito penal internacional, Brasil Relação jurídica, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Direitos humanos (direito internacional público), Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Prescrição da pena, Brasil Tribunal internacional, tratado, Brasil Individualização da pena, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Individuação da pena Individualização penal Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Direitos fundamentais do homem Direitos primordiais do homem Vínculo jurídico
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