id oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-53967
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-539672024-09-24 Juizados especiais cíveis e o devido processo legal Macedo Jr., Alberto Republicano de Devido processo legal, Brasil Juizado especial cível, Brasil Prova oral (processo civil), Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Segurança jurídica, Brasil Acesso à justiça, Brasil Poder judiciário, Brasil Réu, Brasil Perícia (processo civil), Brasil Serviço público, Brasil Processo civil, Brasil Princípio da efetividade, Brasil Juizado especial civil Emprego público 2013-03-06T16:23:48Z 2013-03-06T16:23:48Z 2007 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 38, p. 135-137, 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53967 pt_BR
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Macedo Jr., Alberto Republicano de
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