A evolução do ato administrativo e a sua destipificação na atividade regulatória
| Autor principal: | Guerreiro, Mário Augusto Figueiredo de Lacerda |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-540272024-09-24 A evolução do ato administrativo e a sua destipificação na atividade regulatória Guerreiro, Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Ato administrativo, Brasil Separação de poderes, Brasil Discricionariedade, Brasil Interesse público, Brasil Controle jurisdicional, Brasil Corrupção, Brasil Falência, Brasil Administração pública, Brasil Interesse difuso, Brasil Liberdade contratual, Brasil Intervenção do Estado na economia, Brasil Bem-estar, Brasil Descentralização administrativa, Brasil Gestão pública Falência (administração) Falência administrativa Falência (direito) Falência (direito comercial) Direitos difusos Interesse legítimo Interesse público primário Interesse público secundário Intervenção do Estado Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico Liberdade de contrato Equilíbrio dos poderes 2013-03-07T14:02:22Z 2013-03-07T14:02:22Z 2007 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 40, p. 191-209, 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54027 pt_BR |
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