Da imunidade e da isenção do ICMS em operações e prestações destinadas a atender aos órgãos da administração pública
| Autor principal: | Rodrigues, Eduardo Azeredo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-540362024-05-28 Da imunidade e da isenção do ICMS em operações e prestações destinadas a atender aos órgãos da administração pública Rodrigues, Eduardo Azeredo Isenção tributária, aspectos jurídicos Contrato administrativo Administração pública Isenção tributária, natureza jurídica Imunidade tributária, natureza jurídica Gestão pública Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção Contrato de direito público 2013-03-07T14:19:18Z 2013-03-07T14:19:18Z 2005 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 29, 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54036 pt_BR |
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