Descrição: Teoria geral, poderes e limites das comissões parlamentares de inquérito

Autor principal:	Peixoto, Leonardo Scofano Damasceno
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Comissão parlamentar mista de inquérito (CPI), direito comparado, Brasil Comissão parlamentar mista de inquérito (CPI), controle, Brasil Corrupção, Brasil Concussão, Brasil Separação de poderes, Brasil Responsabilidade civil, Brasil Direito consuetudinário, Brasil Devido processo legal, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Legalidade, Brasil Contraditório, Brasil Direito de defesa, Brasil Abuso de poder, Brasil Controle jurisdicional, Brasil Busca e apreensão (processo civil), Brasil Investigação criminal, Brasil Interrogatório (processo civil), Brasil Silêncio (processo penal), Brasil Exercício arbitrário Concussão (direito penal) Imputabilidade (direito civil) Equilíbrio dos poderes Direito usual Direito costumeiro Direito comum Princípio do contraditório Direito de ampla defesa
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