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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-542412024-09-24 Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma inconsistência dogmática e de princípios Lobato, José Danilo Tavares Responsabilidade penal, Brasil Pessoa jurídica de direito privado, Brasil Pessoa jurídica de direito público, Brasil Sociedade anônima, Brasil Abuso de direito, Brasil Direito comparado, Brasil Culpabilidade, Brasil Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Responsabilidade criminal Companhias Sociedade por ações Pessoas do direito internacional 2013-03-08T15:52:10Z 2013-03-08T15:52:10Z 2010 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 50, p. 268-286, 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54241 pt_BR
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Lobato, José Danilo Tavares
Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma inconsistência dogmática e de princípios
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