Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do Inquérito Civil Público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa
| Autor principal: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-545192024-09-24 Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do Inquérito Civil Público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa Mattos, Mauro Roberto Gomes de Prescrição, legislação, Brasil Prescrição, jurisprudência, Brasil Inquérito civil, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Servidor público, Brasil Ação civil pública, Brasil Fazenda pública, Brasil Reparação do dano, Brasil Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Agente público 2013-03-12T17:09:41Z 2013-03-12T17:09:41Z 2009 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 46, p. 232-278, 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54519 pt_BR |
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