O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa
por: Freitas, César Augusto Faria
Publicado em: (2010)
Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do Inquérito Civil Público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa
| Autor principal: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|